Preenchimento da alínea o) do art.4º do ETAF e aplicação prática

É no art.4º que temos uma delimitação das situações que se encontram na jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, mas foquemo-nos apenas nos tribunais administrativos.

Primeiramente, cabe referir que, dada a extensão do artigo 4º, que amplifica o âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos será, somente a situações com natureza residual que poderá ser aplicada a alínea o) do mesmo artigo, atentando a que, até a própria localização sistemática aponta para tal natureza. É para estas situações, que é necessária uma delimitação mais precisa do âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos.

A alínea o) do art.4º refere que pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, a apreciação dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. Pelo corpo da alínea evidenciamos a adoção de um critério material, assim, segundo este critério, para que a situação se possa subsumir à já referida alínea é necessário que esta verse sobre uma relação jurídica administrativa, colocando como questão essencial saber em que termos uma relação jurídica é administrativa. Uma relação é jurídica quando o Direito lhe atribui relevância. E será administrativa quando a mesma relevância advenha do Direito Administrativo e, neste sentido, caberá a este ramo do Direito o respetivo regime normativo (neste sentido encontram-se os Professores Vieira de Andrade e Aroso de Almeida).

Cabe então, tal como aponta alguma doutrina, delimitar o conceito de Direito Administrativo perante os demais ramos do ordenamento jurídico e, em última análise, questionar a fronteira entre o Direito público e o Direito privado, dado que o Direito Administrativo é aquele, de entre todos os ramos de Direito público, que se encontra mais na fronteira com o Direito Privado.

Na opinião do Prof. Aroso de Almeida, e na qual me revejo, “ uma relação jurídica é regulada por normas de Direito Administrativo e deve ser, por isso, qualificada como uma relação jurídica administrativa quando lhe sejam aplicáveis normas que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada. (…) deste modo, (…) a atribuição de prerrogativas de autoridade ou a imposição de deveres, sujeições ou limitações especiais são os traços distintivos que permitem identificar as normas de Direito Administrativo, constitutivas de relações jurídico-administrativas.” (Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, pag. 178). Deste modo, o Professor encontra na previsão das norma elementos que se são caraterísticas inconfundíveis das normas de Direito Administrativo.

No entanto, concordo também com o critério adotado pela doutrina maioritária, o critério estatutário, segundo o qual as normas de Direito Administrativo se definem pelo fato de visarem disciplinar a Administração Pública e apesar de entender e concordar com a crítica feita a este critério, que se fundamenta no facto de que “o Direito Administrativo é o direito comum da função administrativa, o que significa que ele não regula apenas a atuação da administração pública em sentido orgânico mas regula também a atuação de todos os sujeitos, ainda que não integrantes daquela, que exerçam a função administrativa, e ainda a atuação de todo e qualquer sujeito jurídico, quando e na medida em que se relacione com o exercício da função administrativa, com o que assume um âmbito regulatório que ultrapassa em muito o da mera definição do estatuto da administração pública” (Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo III, pag.53) penso que podemos adotar o critério estatutário como base da distinção, tendo em conta que em diversos casos bastará a aplicação deste para configurar a relação como jurídico-administrativa. Todavia, sei que não será suficiente para delimitação de todas as situações, dando certamente, em alguns casos, soluções errôneas.             

Passando agora à aplicação prática desta alínea o) do art.4º do ETAF é possível salientar alguns tipos de situações que são subsumíveis e que integram o âmbito da jurisdição administrativa por via desta alínea.

Desde logo, aquelas que dizem respeito à atribuição de indeminizações pelos danos causados por imposição de sacrifícios fundados no interesse público. A natureza destas indeminizações é, sem dúvida administrativa, na medida em que, as mesmas resultam de sacrifícios impostos por parte dos poderes públicos. Esta regra não é uma novidade da revisão de 2015 sendo que o ETAF já a instituía.

No entanto, nem todas as indeminizações com este caráter são de jurisdição administrativa. Esta regra geral é contrariada e desaplicada por normas especiais como a que consta do Código das Expropriações, visto que confere aos tribunais judiciais a competência para atribuir indeminizações que decorrem de expropriações. Sendo assim, neste caso, com a aplicação desta norma especial sobre a geral, não existirá jurisdição dos tribunais administrativos.

Outro tipo de situações que podem ser reconduzidas à alínea o) são aquelas que decorrem de litígios entre privados, quando emergentes da violação de vínculos administrativos (art.37º/3 CPTA). Neste caso tratam-se de relações jurídicas de natureza administrativa, e por isso devem ser subsumidas à alínea o).

Na opinião do Prof. Aroso de Almeida, ainda existe mais um tipo de situações que podem ser da competência dos tribunais administrativos pela aplicação a mesma alínea. Segundo o professor, a alínea j) do nº1 do art.4º do ETAF faz uma referência genérica a tipos de situações que, ou nos remetem para outras alíneas (como por exemplo a alínea b) ou a e), se estiver em causa uma relação contratual inter-administrativa) ou se o litígio não disser respeito a nenhuma das alíneas identificadas, nos remetem para o critério da alínea o).

Bibliografia:

- Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo

- Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo III

Duarte Tenreiro

Nº 25991

Subturma 5